28/08/2020
TRT-MG abre prazo para manifestações em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Buscando dar publicidade ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011605-36.2020.5.03.0000, dos arts. 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, ambos da CLT, por suposta colisão com o disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, o relator da matéria, desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, lançou edital que permite eventual intervenção, por escrito, dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição da República, ou de outros órgãos ou entidades na condição de amicus curiae.
Edital publicado em 26/08/2020 com disponibilização no DEJT (Caderno Judiciário) de 25/08/2020. As manifestações devem ser feitas no prazo de 15 dias úteis, na forma do disposto no art. 198 (incisos e parágrafos) do Regimento Interno do TRT-MG.
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