06/10/2021
TRF-5 – Pleno aprova ampliação da competência da 4ª Vara Federal em Sergipe
O colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou a Resolução Pleno nº 28/2021, que amplia a competência da 4ª Vara da Justiça Federal em Sergipe (JFSE). A unidade vai contar com um Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto, destinado ao processamento e julgamento privativo dos feitos de natureza tributária enquadrados na competência prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001, que dispõe dobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ainda de acordo com a Resolução nº 28/2021, as alterações promovidas na 4ª Vara Federal de Sergipe não importarão em redistribuição dos feitos já em tramitação na data da publicação do documento (1º de outubro de 2021).
Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 28/2021:
The post TRF-5 – Pleno aprova ampliação da competência da 4ª Vara Federal em Sergipe appeared first on AASP.
