TJSP – Restituição de recolhimento indevido na guia DARE

Secretaria da Primeira Instância
COMUNICADO CG nº 560/2021 (CPA 2021/2647 ref. 2018/94575)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Servidores, Advogados e Público em geral que para eventual restituição de recolhimento indevido na guia DARE deverão ser observadas:

1) para as guias DARE queimadas (indicadas em processo já distribuído), cujo valor não tenha sido utilizado (p. ex. em razão de valor recolhido a maior, em duplicidade ou recolhimento em código de receita errado), antes da apresentação da solicitação de restituição aÌ SEFAZ deveraì ser solicitado aÌ Unidade Judicial em que tramita o processo a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE, sendo possível este procedimento apenas no período de 90 dias a contar da data da queima. Por regra da Secretaria da Fazenda, não será possível o cancelamento da queima da guia DARE fora deste período, o que implicaraì a não restituição por aquele órgão.

2) para abertura do chamado eì imprescindível que o cartório indique o número da guia DARE, a data de pagamento e o motivo do pedido de cancelamento. O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção “Registro de Solicitações”, selecionar o tipo de serviço “MLE-Portal de Custas e Emissão de Guia”, no campo módulo e sub módulo selecionar respectivamente “Custas” e “Restituição de Valor Recolhido”.

3) o próprio interessado poderá consultar a situação da guia DARE (inclusive eventual data da queima) por meio do link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx, utilizando um login para ter acesso ao site da Fazenda (não fornecido pelo Tribunal de Justiça). Para realizar a consulta, o usuário deveraì ser o contribuinte que realizou a emissão da guia DARE. Ao acessar o sistema da SEFAZ, selecione a opção “Consulta – Situação do Documento”. Apenas o campo CPF/CNPJ/CNPJ Base do Emissor eì de preenchimento obrigatório. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo “No Documento Principal”, clique em “Detalhes”, sendo também possível a reimpressão do documento.

4) para as guias que não foram queimadas (inutilizadas), em razão da não distribuição da ação, bastaraì seguir as orientações constantes do item 5 a seguir indicado.

5) as orientações dispostas no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3 %A7%C3%A3o-deTaxas-e-Outras-Receitas- (Custas).aspx.

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