Comunicado NUGEP/PRESIDÊNCIA nº 05/2020
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Presidência – NUGEP – COMUNICA aos Juízes de Direito e aos Responsáveis pelas Varas Cíveis, pelos Juizados Especiais, pelas Execuções Fiscais e pelos Colégios Recursais da Capital e do Interior que , conforme decisões publicadas em 13 de maio de 2020, que admitiram os recursos especiais interpostos no processo-paradigma nº 0043940-25.2017.8.26.0000 do Tema 11 (onze) – TJSP, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, (Tema 11 – IRDR – Plano – Saúde – Coletivo – Reajuste), Relator Desembargador Grava Brazil, determinou-se a suspensão, nos termos do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil, dos efeitos do acórdão repetitivo no trâmite dos processos que versem sobre a tese nº 01 a seguir elencada: “É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”
Comunicado CG nº 317/2020
Audiências por meio do sistema Teams (presídios).
Audiências virtuais poderão ser realizadas, mediante agendamento, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para a participação custodiadas nas Unidades Prisionais do Estado, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020.
Provimento CG nº 14
Procedimento dos formais de partilha
Altera o Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I, e o Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.
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