COMUNICADO CG Nº 1175/2021
(Processo CPA 2021/37347)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que estão disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, nos termos dos artigos 995, §10 e 1.004, parágrafo único, ambos das NSCGJ, os modelos institucionais:
| Modelos – Categoria 26 – Certidões – Oficiais de Justiça |
| 506307 – Certidão Intermediária – Oficial de Justiça – Art. 995- § 10 – NSCGJ |
| 506308 – Certidão Intermediária – Oficial de Justiça – Art. 1004 – Parágrafo Único – NSCGJ |
Para o modelo 506307, o Oficial de Justiça anotará como ato “não cumprido”. Para o modelo 506308, anotará como “cumprido parcialmente”.
Dúvidas poderão encaminhadas no e-mail: spi.diagnostico@tjsp.jus.br
(01, 02 E 07/06/2021)
COMUNICADO CG Nº 1081/2020
(Processo CPA nº 2019/00087210)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) está disponível no sistema informatizado oficial as seguintes vinculações entre classe e assuntos processuais na competência “Execução Penal – Multa”:
| Código da Classe | Descrição da Classe | Código do Assunto | Descrição do Assunto |
| 1118 | Embargos à Execução Fiscal | 9517 | Causas Supervenientes à Sentença |
| 9414 | Extinção da Execução | ||
| 10683 | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | ||
| 9453 | Imunidade da Execução | ||
| 9178 | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | ||
| 9163 | Penhora / Depósito / Avaliação | ||
| 10685 | Correção Monetária | ||
| 10684 | Juros | ||
| 10683 | Taxa SELIC |
2) está disponível também a vinculação entre a classe 12727 – Execução de Pena de Multa e o assunto 7792 – Pena de Multa na competência “Execução Fiscal – Multa Penal”;
3) haverá a desvinculação no sistema da classe 386 – Execução da Pena na competência “Execução Fiscal – Multa Penal”;
4) as medidas têm por objetivo, respectivamente, identificar o exercício do direito de defesa do executado (item 1) e viabilizar a redistribuição ao juízo cível, preservando o cadastro original, da execução na qual há indicação de bens imóveis à penhora (item 2), conforme dispõe o Artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
5) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
(Republicado por conter alteração na classe descrita no item 2, acréscimo do item 3 e renumeração dos itens subsequentes)
(02 e 07/06/2021)
COMUNICADO CG Nº 1203/2021
(Protocolo CPA nº 2021/00025866)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) foram disponibilizadas no sistema informatizado oficial as vinculações entre as classes 335 – Carta de Ordem Criminal e 355 – Carta Precatória Criminal e os assuntos 11786 – Atos executórios, 11783 – Citação, 11785 – Diligências, 11782 – Intimação e 11784 – Oitiva na competência “Execução Penal – Multa”;
2) a medida decorre da necessidade de tramitação dos referidos procedimentos perante a mesma competência que tramitam os processos de execução da multa penal;
3) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br
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