TJSE – Até 16/05 está suspensa a apresentação obrigatória dos cumpridores de pena em regime aberto em Aracaju

A obrigação de apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju está suspensa entre os dias 22/03/2021 e 16/05/2021, conforme decisão do Juiz da 7ª Vara Criminal – Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto.

A medida observa os dispositivos contidos nas Portarias Conjuntas nº 28/2021, 24/2021, 16/2021 GP1 e 19/2021 GP1 – Normativas do TJSE e do art. 5º, V, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foi publicada, em 29 de abril, a Portaria Conjunta nº 28/2021 que prorroga até o dia 16 de maio de 2021, o regime diferenciado de trabalho remoto integral para magistrados e servidores das unidades jurisdicionais e administrativas.

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