TJMT – Julgamento Online: Quarta Câmara de Direito Privado implanta plenário virtual

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do presidente da Quarta Câmara de Direito Privado, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, institui e regulamenta o Plenário Virtual no órgão colegiado. Com a inovação, os julgamentos dos recursos e incidentes processuais da Quarta Câmara de Direito Privado serão realizados em ambiente virtual.

Funcionamento: de acordo com a Portaria n. 01/2021, os julgamentos terão início às 08 horas da manhã, toda 2ª e 4ª quarta-feira de cada mês, com duração máxima de 3 dias úteis. Já o encerramento será até às 19 horas da sexta-feira da mesma semana. Porém, na hipótese de todos os membros proferirem seus votos antes do prazo definido em todos os processos incluídos na pauta, a sessão poderá ser encerrada antecipadamente pela Presidência da Câmara. A ementa, o relatório e o voto se tornarão públicos pelo Diário da Justiça eletrônico.

Os advogados com procuração nos autos poderão, por petição eletrônica – em até 48 horas e antes do horário previsto para o início da sessão virtual – formular solicitação de julgamento presencial ou por videoconferência.

Destaca-se ainda que, segundo o artigo 935 do Código de Processo Civil e o artigo 105, §2º, do Regimento Interno, estabelecem o prazo de cinco dias úteis entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. Também é imprescindível destacar que a sessão virtual não prejudica a sessão presencial ou por videoconferência para os recursos e incidentes previstos no art. 4º e incisos da Portaria n. 298/2020-PRES, de 27/04/2020, observados os termos da Portaria 283/2020-PRES.

Plenário Virtual – O Plenário Virtual realiza o julgamento dos processos de competência originária, recursos e incidentes processuais de órgãos colegiados do Tribunal de Justiça. É uma forma 100% online de votação, que ocorre na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por um prazo pré-determinado pelo presidente do órgão julgador em questão.

A implantação do Plenário Virtual na Justiça de Mato Grosso teve início em dezembro de 2019, através de uma propositura do presidente da 4ª Ca^mara de Direito Privado, des. Rubens de Oliveira Santos Filho. Em fevereiro de 2020, o então presidente do TJMT, des. Carlos Alberto Alves da Rocha, acolheu e impulsionou a proposta apresentada, determinando a implantac¸a~o de um projeto-piloto. Por fim, em fevereiro de 2021, na gestão da desa. presidente Maria Helena Póvoas, a modalidade se consolidou, permitindo a continuidade dos trabalhos em meio à pandemia e aumentando extraordinariamente o número de processos julgados.

Portal – A Portaria 01/2021 entra em vigor a partir da sua publicação, que se deu no dia 8 de março de 2021.

Confira AQUI a portaria.