06/03/2020
TJMG – Novo Tema do STF: repercussão geral reconhecida
Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 06/03/2020, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1030732, do respectivo Tema 1080, em que se discute “à luz dos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LXXIII; 23, incisos II, VI e VII; 24, incisos V e VI; 30, incisos I e II; 93, incisos IX; 125, § 2°; 163; 170, incisos V e VI; e 225, § 1º, incisos V e VI, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 16.222/2015 do Município de São Paulo no ponto em que proíbe a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos comerciais localizados na jurisdição municipal”.
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