14/07/2020
Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei N. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015, em virtude de problemas técnicos, ficam automaticamente prorrogados os prazos vencidos no dia 13/07/2020, do sistema PJe de 1º GRAU, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
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