17/06/2020
TJBA – Ato Conjunto nº 007: Artigo sobre realização de audiência por videoconferência ganha nova redação
A partir de agora, o art. 6º do Ato Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com nova redação. O Ato Conjunto nº 12 traz a mudança, e foi publicado na manhã desta terça-feira (16), no Diário da Justiça Eletrônico.
Confira o Ato Conjunto nº 12 na íntegra
De acordo com a nova publicação, “as audiências, em primeiro grau de jurisdição e em processos administrativos disciplinares e sindicâncias, podem ser realizadas por meio de videoconferência, devendo ser consideradas, no entanto, eventuais dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores, em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.
O parágrafo único do referido art. 6º também sofreu pequena alteração, incluindo em sua redação o retorno das atividades administrativas. Assim, segundo estabelecido, “as audiências, que não puderem ser realizadas de modo virtual, serão suspensas, sem a designação de nova data, não devendo ser expedidas novas intimações às partes e aos advogados, enquanto não houver o retorno das atividades judiciais e administrativas no regime de expediente normal “.
O Ato Conjunto nº 12 determina ainda que os “Corregedores Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, nos limites de suas competências, poderão disciplinar o uso de videoconferência nas audiências a serem realizadas nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias”.
The post TJBA – Ato Conjunto nº 007: Artigo sobre realização de audiência por videoconferência ganha nova redação appeared first on AASP.
