TJAL – Provimento da CGJ/AL regulamenta o funcionamento da 16ª Vara Criminal da Capital

Periodicidade das inspeções nos estabelecimentos prisionais, supervisão dos atos da secretaria da unidade e a remessa de mandados para a central foram algumas das implementações

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho, divulgou o provimento nº 28/2020, no início deste mês, com o intuito de uniformizar o funcionamento e as questões administrativas da 16ª Vara Criminal da Capital ? Execuções Penais, bem como as possíveis repercussões que podem ocorrer no sistema prisional alagoano.

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) passou a ser usado em todas as consultas públicas dos processos que estiverem em trâmite, anteriormente a atividade era realizada através do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). ?Uma mudança de sistema sempre necessita de integrações, por ser algo mais complexo, todavia, o Poder Judiciário alagoano já está adaptado ao SEEU?, pontuou o juiz auxiliar da Corregedoria, Antônio Rafael Casado.

O artigo 718-H afirma que os juízes da 16ª Vara Criminal da Capital deverão realizar uma inspeção mensal nos estabelecimentos prisionais, sendo necessária a elaboração de uma escala semestral que deverá ser enviada a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL). O provimento regulamenta também a supervisão dos atos da secretaria da unidade, a remessa de mandados para a central e a emissão de certidão criminal no SEEU.

Confira o provimento nº 28 na integra clicando aqui.

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