26/08/2020
TJAC – Nova edição do Manual de Orientação para Atualização de Dívidas e Contagem de Custas é publicado
Documento tem objetivo de orientar e auxiliar nos procedimentos de cálculos empregados nas decisões judiciais em todas as comarcas
A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger) publicou a 3ª edição do Manual de Orientação para Atualização de Dívidas e Contagem de Custas. O material tem objetivo de trazer esclarecimentos sobre procedimentos de cálculos para toda a Justiça acreana.
A última atualização do documento foi em 2012, com a sua 2ª edição (Provimento n.º02 de 19 de março de 2012). Nesse período de tempo, aconteceram mudanças nas normas e legislações, como no Código de Processo Civil em 2015 e ainda as alterações na Lei de Custas Processuais do Estado (Lei n°1.422, de 18 de dezembro de 2001).
O documento atualizado foi aprovado pelo Provimento n.°23/2020 da Coger, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, e está publicado na edição n.°6.661 do Diário da Justiça Eletrônico, de segunda-feira, 24.
Com a medida, espera-se minimizar as dificuldades de interpretação da legislação estadual sobre a área e disponibilizar ferramenta para auxiliar magistrados nas decisões onde é necessário inserir os cálculos. O manual também é instrumento para consulta pública de advogados e cidadãos que tiverem interesse.
Mas, como o próprio documento explica em sua apresentação, podem acontecer outras atualizações das orientações, conforme as mudanças de atos normativos e legislação. “Importante ressaltar, por fim, que as diretrizes estabelecidas nesta edição não esgotam a matéria, eis que a evolução dos normativos legais sempre estão a exigir atualizações constantes no presente manual”.
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