O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (21) a Lei Nº 14.027, que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no País. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (21) e estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias.Pela nova legislação, a distribuição de prêmios poderá ocorrer não só via telefone, mas por outros meios eletrônicos, como sites e aplicativos. Os sorteios não poderão ser feitos por bingos ou por operações de jogos de azar. Também ficaram proibidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Os prêmios também não poderão ser distribuídos por organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.
Além disso, para realizar as operações, as organizações da sociedade civil devem apresentar objetivos sociais, como por exemplo:
I – promoção da assistência social;
II – promoção da cultura e defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – promoção da educação;
IV – promoção da saúde;
V – promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – promoção do voluntariado;
Com informações do DOU e EBC
