28/11/2023
Novo contexto jurídico para as licitações
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As compras governamentais representam uma parte expressiva da economia global. No Brasil, de acordo com o Portal da Transparência, em 2022 foram realizadas 20.855 licitações com contratos no ano; o valor das contratações por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade chegou a R$ 88,13 bilhões.
A Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, surge com o objetivo de trazer mais transparência e eficiência nas contratações públicas, estabelecendo normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Está previsto para o final de 2023 o prazo limite para adaptação da Administração Pública à nova lei. Para analisar esse novo contexto jurídico, o Boletim AASP falou com especialistas. Confira aqui a opinião deles sobre as principais mudanças.
AASP
Fundada há 80 anos, a AASP – Associação dos Advogados está presente em todo o Brasil e tem a missão de potencializar e facilitar o exercício da advocacia. A entidade é experiente, visionária e está, cada vez mais, disruptiva. Sua trajetória e conquistas são o combustível para ir ainda mais longe, proporcionando aos seus milhares de associados (aproximadamente 75 mil) inúmeros cursos sobre temas jurídicos relevantes e serviços de excelência, que incluem: intimações on-line, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, clipping diário de notícias, plataforma de assinaturas digitais, além de disponibilizar um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e um programa de gestão de processos
