Lei nº 14.599/2023 traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de junho, esta é a 44ª alteração no CTB e modifica mais de 50 artigos.

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Em 23 de setembro de 1997 foi promulgada a Lei Federal nº 9.503, que originou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o objetivo de reger o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Ao longo desses quase 26 anos, seus 341 artigos passaram por 44 alterações, a última delas, Lei nº 14.599/2023, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de junho e modificou 55 artigos do CTB.

Confira a opinião de especialistas sobre as principais mudanças: aqui

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AASP

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