03/01/2022
Giro AASP: notícias do TJSP, TRT-2 e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
TJSP – Condenou um médico da rede pública de saúde pelo crime de corrupção passiva, com aplicação de pena de dois anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, pagamento de 13 dias-multa e perda do cargo público que ocupava.
Receita Federal – Publicou, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103/2021, novas regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Agora as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) deverão ser emitidas exclusivamente pela internet.
TRT-2 – Manteve o pagamento de indenização a um estivador que era submetido à inspeção do teste de bafômetro diante de outros colegas, conduta que apresenta descompasso com a dignidade da pessoa humana.
TRT-2 – A 2ª Turma não reconheceu o pagamento do adicional de insalubridade a um propagandista vendedor. As visitas a consultórios médicos, clínicas, postos de saúde e hospitais para divulgar os medicamentos do laboratório não constam da lista de atividades e operações consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho.
CNJ – Definiu para 2022 o tema da infância uma das prioridades do Poder Judiciário brasileiro. Os tribunais estaduais, federais e do trabalho terão metas para garantir a agilidade e efetividade dos processos relacionados à infância e adolescência. Sequestro internacional, combate ao trabalho infantil e priorização na tramitação de ações que envolvem esse público serão os principais focos dos trabalhos.
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