24/01/2022
Giro AASP: notícias do TJSP, TJAP e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
TRT-15 – Assinou o Comunicado GP-CR nº 1/2022, que suspende até 4/2 o atendimento presencial e as audiências presenciais e híbridas nas unidades administrativas e judiciárias do Regional.
TRT-4 – Suspendeu as atividades presenciais em 49 municípios, incluindo Porto Alegre. Os municípios estão em regiões que receberam o “Alerta” no sistema 3As de monitoramento da Covid-19 no Rio Grande do Sul, conforme divulgado pelo governo do Estado.
TRT-12 – Divulgou a Portaria Seap nº 3/2022, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Regional e implementa a Polícia Judicial, seguindo os moldes propostos pelos órgãos superiores do Judiciário.
TRT-20 – Determinou a prorrogação da suspensão de todos os prazos processuais para partes e advogados até o dia 28/1/2022, no âmbito das unidades judiciárias de primeiro e segundo graus do tribunal.
TRF-1 – Pode declarar competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO para julgar ação de protesto com a finalidade de interromper a prescrição de ação objetivando cobrança de dívida relativa à inadimplência ao Programa Carta de Crédito Individual – FGTS – Minha Casa, Minha Vida, ainda que a ré possua domicílio em cidade diversa.
TJSP – Condenou um homem a pagar indenização por danos morais coletivos, por não cumprir o período de isolamento social, tendo sido flagrado em locais públicos sem máscara de proteção e acompanhado de terceiros mesmo depois de ser diagnosticado com Covid-19.
INSS – Publicou a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios salário de contribuição, piso previdenciário e salário-família.
TJAP – Publicou o Provimento nº 420/2022, que regulamenta o atendimento presencial nos cartórios extrajudiciais, uma vez que muitas demandas não podem ser prestadas de maneira remota.
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