06/12/2021
Giro AASP: notícias do TJSP, STJ e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos oficiais brasileiros. Estes são os destaques do dia:
TJSP – A 2ª Câmara de Direito Público retomou os julgamentos presenciais. Desde o início da pandemia, estavam sendo realizados no formato eletrônico.
Câmara dos Deputados – Sancionada a Medida Provisória nº 1.057/2021, instituindo o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que pretende estimular os bancos a emprestarem, até 31/12/2021, para micro e pequenos empresários.
STJ – A 2ª Seção vai analisar o Tema nº 1.116, que trata da validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas.
STF – Foram estendidas até 31/3/2022 as regras que suspendem despejos e desocupações por conta da pandemia. A medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.
TRT-2 – Suspendeu a transferência, de local de trabalho, de uma empregada, com base no art. 486 da CLT, no qual está consagrado o princípio da inalterabilidade contratual, que abrange salário, função, horários e local de trabalho.
TRT-18 – Afastou o direito à reintegração e à indenização equivalente à estabilidade acidentária de trabalhadora dispensada, sem justa causa, após licença médica para tratar de Covid-19. Por se tratar de doença pandêmica, não se enquadra entre aquelas que causam estigma, conforme Súmula nº 443 do TST.
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