08/02/2022
Giro AASP: notícias do TJMG, TJSC e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
TRT-18 – A 1ª Turma reformou sentença para adequar o julgado à decisão recente do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, para aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial dos débitos trabalhistas e a Selic a partir do ajuizamento da ação.
TRF-3 – Implantou a 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente-SP, instituída por meio do Provimento CJF3R nº 51/2021 e da Portaria Gaco nº 28/2022.
TJMG – Instalou as unidades especializadas para o julgamento de demandas de família, sucessões, registros públicos, empresariais, na área cível, e relacionadas a infância e juventude e violência doméstica e à execução penal, na esfera criminal.
TJSC – Criou um precedente para a nova Lei de Improbidade Administrativa; no entendimento, a nova legislação pode retroagir para beneficiar o réu.
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