Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos oficiais brasileiros. Estes são os destaques do dia:
CNJ – Os processos judiciais que tratam de temas relacionados a mudanças climáticas passam a ter um código específico nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), em aperfeiçoamento que confere maior agilidade à identificação e ao controle desses casos.
STF – Invalidou, no julgamento da Adin nº 4.811, dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais que definiam regras para processamento e julgamento do governador e do vice-governador em crimes de responsabilidade.
Receita Federal – Permanece suspensa, até 30/6/2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento.
TJSP – Manteve sentença que condenou a municipalidade a indenizar um aluno por danos morais e materiais. A ré deverá pagar R$ 100 mil de indenização aos pais, além de pensão alimentícia vitalícia, no valor de três salários mínimos, com juros e correção monetária, desde a data do acidente que deixou tetraplégico o autor.
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