23/11/2021
Giro AASP: confira novidades do STJ, TRT-1 e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
TRF-1 – Confirmou sentença que cancelou decreto determinando a expulsão de um cidadão de origem portuguesa do território nacional e impedindo seu repatriamento ou qualquer ato que objetivasse restringir sua liberdade de locomoção.
TJSC – Suspende o expediente e prazos processuais judiciais de 20/12/2021 a 20/1/2022, conforme previsto no CPC/2015.
TJDFT – Confirmou indenização a dono de perfil em rede social hackeado, após comprovada a desídia (negligência) da empresa ao não permitir exclusão de contas falsas vinculadas.
STJ – Estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo ITCMD.
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