28/12/2021
Giro AASP: confira novidades do STJ, TJSP e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
STJ – 1ª Seção afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”.
STJ – Indeferiu, liminarmente, o pedido de liberdade de um homem preso em flagrante por matar um cachorro a tiros.
TJSP – Manteve a decisão que condenou startup de delivery a indenizar, por danos materiais e morais, cliente que encomendou ceia de natal que não foi entregue.
TJRO – Inaugurou o Fórum Digital do Distrito de Extrema, de Rondônia, unidade mantida em parceria com o município para proporcionar atendimento jurisdicional à região de Ponta do Abunã.
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