07/12/2021
Giro AASP: confira novidades do STJ, TJRJ e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
STJ – Aprovou duas novas súmulas: nº 652, que trata da responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente; e nº 653, sobre pedido de parcelamento fiscal.
TRF-4 – Passa a expedir certidões judiciais eletrônicas. Agora o cidadão pode receber diversas modalidades de certidões judiciais (certidão judicial criminal, certidão cível, certidão para fins eleitorais, certidão requisitada mediante determinação judicial).
TJRJ – Não haverá expediente em 8/12, Dia da Justiça. Na data, os prazos processuais ficarão suspensos.
TJSC – Concedeu cautelar, postulada pelo Ministério Público, para suspender a eficácia da Lei Complementar nº 775/2021, que altera o sistema estadual de ensino para incluir previsão da educação domiciliar (homeschooling) em território catarinense.
STJ – Comunica que não haverá expediente em 8/12, Dia da Justiça. Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nessa data ficam automaticamente prorrogados para 9/12. O plantão judiciário funcionará das 9 h às 13 h.
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