03/03/2022
Giro AASP: confira novidades do STJ, TJMG e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos, órgãos judiciários brasileiros e outros canais. Estes são os destaques do dia:
STJ – Cancela enunciado da Súmula nº 528, que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal.
STJ – Decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários.
STJ – Estabelece que servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC nº 103.
TJMG – Define sobre retomada das apresentações periódicas de sentenciados.
TJPB – Disciplina a audiência de reescolha das serventias extrajudiciais.
TJRN – Decide que múltiplos crimes e vários implicados afastam alegação de excesso de prazo.
CASA CIVIL – Receita Federal anuncia regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
STF – Retoma atividades presenciais a partir de 7/3. A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal dos servidores e dos colaboradores do tribunal.
INSS – Reforça que prova de vida está suspensa em 2022. Golpistas têm se aproveitado de suspensão para tentar obter dados pessoais dos beneficiários.
The post Giro AASP: confira novidades do STJ, TJMG e mais appeared first on AASP.
