17/11/2021
Giro AASP: confira novidades do STF, STJ e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
TJMA – Retomou as audiências presenciais na 2ª Vara de Execuções Penais, atualmente com 6.813 processos em tramitação, 45 audiências admonitórias e 6 de justificação na pauta, marcadas para serem realizadas até o final do ano.
STJ – Decidiu que as fiadoras de contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda.
STJ – Estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza.
STF – Suspendeu dispositivos da Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador.
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