13/12/2021
Giro AASP: confira novidades do STF, STJ e mais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos oficiais brasileiros. Estes são os destaques do dia:
Senado Federal – Foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC nº 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios.
TJPB – Instalou a 2ª Vara de Entorpecentes no Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa, com o objetivo de dar uma resposta à sociedade em virtude do crime de tráfico de substâncias entorpecentes.
Receita Federal – Prorrogou até 30/6/2022, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.056/2021, a suspensão da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento a distância da Receita Federal.
STJ – Entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o que impediria a caracterização da inércia do titular do direito.
STF – Manteve até 31/3/2022 as regras que suspendem despejos e desocupações em razão da pandemia. A medida vale para imóveis de áreas urbanas e rurais.
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