25/10/2021
Giro AASP: confira novidade do TRF-1, TJCE, TJPB e outros tribunais
Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:
STF – Invalidou o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita em caso de perda da ação, mesmo que se obtenham créditos suficientes para sanar as custas. Também validou a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que falte à audiência inicial e não apresente justificativa.
TRF-1 – Concedeu direito à pensão por morte, por meio de tutela antecipada, para dependente maior de idade cuja invalidez se comprovar preexistente ao óbito do genitor.
TJCE – Transferiu o feriado do Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro. O atendimento na primeira e segunda instâncias ocorrerão em regime de plantão devido ao ponto facultativo.
TJPB – Decidiu que companhia aérea deve indenizar advogada por cancelamento de voo que impediu a participação dela em audiência, obrigando a autora a contratar outro advogado para, em seu lugar, representar o cliente no ato processual.
Câmara dos Deputados – Sancionou a Lei nº 14.228/2021, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos ou estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves e enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. As penalidades para o descumprimento serão aplicadas de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
Câmara dos Deputados – Entra em vigor a Lei nº 14.226/2021, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais, que deixa de compor o TRF da 1ª Região.
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