31/01/2025
Entidades assinam manifesto em defesa do Carf como órgão legitimador e imparcial
As entidades reunidas conclamam, neste início de 2025, por um Carf fortalecido, técnico e transparente.
A AASP – Associação dos Advogados, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), a Ordem dos Advogados do Brasil da Seção São Paulo (OAB-SP), o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Sindicato das Sociedade de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA) assinaram nota em defesa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) como órgão legitimador e imparcial.
Por ocasião da retomada das atividades do Carf relativas ao ano fiscal de 2025, neste mês de janeiro, as entidades subscritoras expressam sua apreensão quanto ao possível desvio de propósito da instituição de mais de cem anos, cuja principal responsabilidade é assegurar a legitimidade do crédito fiscal, atuando de maneira imparcial, técnica e preventiva à sobrecarga do Poder Judiciário.
No segundo semestre de 2024, causou preocupação a comemoração pelo Conselho do chamado “Show do Trilhão”, associada a declarações de sua presidência à imprensa, relacionando os julgamentos do tribunal ao cumprimento de metas de arrecadação.
As entidades enfatizam que o Carf não é nem nunca será destinado ao aumento da arrecadação. Isso prejudicaria sua imparcialidade, levando ao invariável favorecimento do Fisco e ao abalo da confiança em seu papel como órgão de julgamento do contencioso administrativo.
Preocupa igualmente a implementação da inteligência artificial no Carf, por meio do sistema Iara. A despeito da promessa de maior eficiência, a ausência de participação de representantes da sociedade civil no desenvolvimento da ferramenta desperta legítimos temores de ameaça à neutralidade, em função de possíveis vieses fazendários nos algoritmos.
Nesse cenário, as entidades reuniram-se nesse início de 2025 para assinar o manifesto em prol de um Carf fortalecido, técnico e transparente, que não se submeta a metas arrecadatórias, mas à missão de promover segurança jurídica, legalidade e justiça tributária no país.
Acesse a íntegra da nota:
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