07/01/2025
Decreto atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Publicado no DOU em 30 de dezembro de 2024, passou a vigorar em 1º de janeiro de 2025.
Publicado em 30 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.343 dispõe sobre os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). As informações ficam atualizadas na forma do Anexo do decreto, que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2025.
A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o disposto no art. 182 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Confira o decreto na íntegra: Decreto nº 12.343/2024
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