13/12/2019
Classes e assuntos processuais desativados – TJSP
Comunicado SPI nº 50/2019
(Processo CPA nº 2019/00130439)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos e público em geral que foram desativadas da competência “Cível” as vinculações entre classes e assuntos processuais a seguir listados, com vistas ao aperfeiçoamento estatístico a efeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.336/2018, que dispõe sobre organização e divisão judiciária do Estado, bem como à criação de Varas Regionais e de Circunscrição, dentre outras providências:
| Código do Assunto | Descrição do Assunto | Dispositivo Legal / Glossário |
| 9616 | Empresas | Conceito: Atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens. |
| 9984 | Em comum / De fato | Artigo 986, Código Civil Brasileiro |
| 9619 | Simples | Artigos 997 a 1.038 do Código Civil Brasileiro |
| 9620 | Nome Coletivo | Artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil Brasileiro |
| 9621 | Comandita Simples | Artigos 1.045 a 1.051 do Código Civil Brasileiro |
| 9622 | Limitada | Artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil Brasileiro |
| 9623 | Anônima | Artigos 1.088 a 1.092 do Código Civil Brasileiro |
| 9624 | Comandita por Ações | Artigos 1.090 a 1.092 do Código Civil Brasileiro |
| 9625 | Cooperativa | Artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil Brasileiro |
| 9626 | Coligadas | Artigos 1.097 a 1.101 do Código Civil Brasileiro |
| 9538 | Liquidação | Artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil Brasileiro |
| 9534 | Transformação | Artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil Brasileiro |
| 9535 | Incorporação | Artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil Brasileiro |
| 9536 | Fusão | Artigos 1.033 a 1.038 do Código Civil Brasileiro |
| 9537 | Cisão | Artigo 1.122 do Código Civil Brasileiro |
| 9629 | Estrangeira | Artigos 1.134 a 1.141 do Código Civil Brasileiro |
| 9539 | Alteração de capital | Artigos 1.081 a 1.084 do Código Civil Brasileiro |
| 4933 | Apuração de haveres | Artigo 1.031 do Código Civil Brasileiro |
| 4934 | Constituição | Artigos 997 a 1.000 do Código Civil Brasileiro |
| 4935 | Dissolução | Artigos 1.033 a 1.038 do Código Civil Brasileiro |
| 4940 | Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | Artigos 1.057; 1.028 a 1.032 e 1.004 do Código Civil |
| 4942 | Responsabilidade dos sócios e administradores | Artigos 1.022 a 1.027 do Código Civil Brasileiro |
| 4943 | Transferência de cotas | Artigos 997 a 999 do Código Civil Brasileiro |
| 4971 | Debêntures | Lei Federal nº 6.404/1976, artigo 72 |
| 4670 | Desenho Industrial | Lei nº 9.279/1996, artigo 2º, III; artigos 94 a 237 |
| 4654 | Propriedade Intelectual / Industrial | Lei nº 9.609/1998; Lei nº 9.279/1996 |
| 4660 | Patente | Lei nº 9.279/1996, artigo 2º, inciso I; artigos 229 a 237 |
| 9608 | Franquia | Lei Federal nº 8.955/1994, artigo 2º |
| 4680 | Marca | Lei nº 9.279/1996, artigo 2º, inciso III; artigos 122 a 216 |
| 9618 | Conta de Participação | Artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro |
| 4656 | Direito Autoral | Lei nº 9.610/1998, artigos 18 e 19 |
| 10499 | Programa de Computador | Lei nº 9.610/1998, artigos 1º e seguintes |
COMUNICA finalmente que, em razão do disposto na Resolução nº 824/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou as 1ª e 2ª Varas Regionais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, na hipótese de peticionamento inicial de processos nas comarcas do interior, envolvendo algum dos assuntos relacionados no quadro acima, será necessário selecionar a competência “Empresarial e de Conflitos Relacionados”.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
TJSP, Dje – Administrativo, 11/12/2019, página 11
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