27/12/2019
Admissibilidade dos recursos trabalhistas
Considerando que os recursos, no processo do trabalho, em regra não são dotados de efeito suspensivo (artigo 899, da CLT);
Considerando que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis de imediato, inclusive na fase de execução (artigo 893, § 1º, da CLT);
Considerando o cabimento de agravo de petição das decisões proferidas nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresarial, na fase de execução (artigo 855-A, II, da CLT);
Considerando que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitindo-se a execução imediata da parte remanescente até o final (artigo 897, § 1º, da CLT e Súmula n.º 416 do TST);
Considerando que garantido o juízo, na fase executória, só haverá exigência de depósito recursal em caso de elevação do valor do débito (Súmula n.º 128, II, do TST);
Considerando que, no processo do trabalho, cabe ao juízo de 1º grau a realização do controle de admissibilidade dos recursos ordinário e de agravo de petição (inciso XI, do artigo 2º, da Instrução Normativa 39, do Tribunal Superior do Trabalho);
Considerando o disposto na alínea b, do item II e na alínea c do item IV da Instrução Normativa 3, do Tribunal Superior do Trabalho; e
Considerando a competência regimental do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para expedir recomendações aos Tribunais Regionais do Trabalho, referentes à regularidade dos serviços judiciários.
Resolve:
Recomendar aos Juízes do Trabalho que
Art. 1º. No exercício do controle de admissibilidade dos recursos ordinários, agravos de petição e recursos adesivos, sejam verificados todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, antes de seu processamento;
§ 1º. Em se tratando de agravo de petição, somente deverá ser processado quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados e se o ato impugnado comportar recurso (art. 893, § 1, da CLT);
§ 3º. Garantido integralmente o juízo, não será exigível depósito recursal para a interposição do agravo de petição, salvo elevação do valor do débito em montante que ultrapasse o valor da garantia;
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o agravo de petição deverá ser acompanhado da comprovação da garantia do juízo correspondente ao valor do acréscimo, limitado ao valor total da condenação;
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais, do inteiro teor desta Recomendação, por meio eletrônico.
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
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